Termos de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
SBT Prêmios – Título de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios
INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados "Termos de Uso", estabelecem as regras aplicáveis à utilização dos serviços e plataformas digitais oferecidos pela PROMOLÍDER – PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (doravante denominada "Promolíder"), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 45.703.493/0001-64, com sede na Rua Jaceguai, nº 400, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01315-010.
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Promolíder, disponível em https://sbtpremios.com/politica-de-privacidade , que detalha como seus dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e compartilhados. Em caso de conflito entre os presentes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerão as disposições mais protetivas ao usuário.
Estes Termos de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, em razão de mudanças legais ou regulatórias, incluindo disposições da SUSEP e da LGPD, ou devido a aprimoramentos em nossos processos internos. Por isso, recomendamos que o usuário consulte periodicamente estes Termos de Uso, que aborda as seguintes seções:
1. Definições
2. Do objetivo
3. Da aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso
4. Da navegação e acesso à plataforma
5. Da gestão da plataforma
6. Do cadastro e dados pessoais
7. Das responsabilidades
8. Dos links externos
9. Dos direitos autorais e propriedade intelectual
10. Disposições finais
11. Atualização destes Termos de Uso
1. DEFINIÇÕES
Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação no site, utilizados para identificar sessões, lembrar preferências, analisar o uso da plataforma e personalizar a experiência do usuário.
CPS - Central de Produções, Serviços e Edições Musicais Ltda: empresa responsável pelo Canal de Vendas, aqui identificada por “Plataforma digital”, dos títulos de capitalização da Promolíder.
Plataforma digital: Conjunto de recursos digitais disponibilizados pela Promolíder, por meio da CPS, para o usuário adquirir com o produto SBT Prêmios. É o Canal de Vendas dos títulos de capitalização, acessível por meio do endereço eletrônico www.sbtpremios.com.
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Órgão regulador responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Instituto Ronald McDonald: Entidade de assistência social certificada, receptora do direito de resgate dos títulos de capitalização Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios.
Icatu Capitalização S.A.: Sociedade de capitalização parceira (controladora independente), responsável pela emissão, administração, registro, sorteios e operacionalização do título de capitalização, conforme normas da SUSEP.
2. DO OBJETIVO
O site do SBT Prêmios disponibiliza uma plataforma digital (Canal de Vendas) através da qual usuários cadastrados podem:
• Adquirir títulos de capitalização na modalidade Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e participar de sorteios premiais;
• Consultar e gerenciar suas contas, incluindo histórico de compras, participação em sorteios e resgate de prêmios;
• Acompanhar resultados dos sorteios realizados e consultar informações sobre a edição vigente do produto;
• Cadastrar contatos para receber comunicações relacionadas ao produto, incluindo newsletters, informativos sobre sorteios e resultados.
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
3.1 Aceitação Expressa
Todos os usuários que desejarem acessar os serviços oferecidos através do site (https://www.sbtpremios.com) SBT Prêmios deverão, primeiramente, informar-se sobre as regras que compõem o presente Termo de Uso, as quais ficarão permanentemente disponíveis para consulta e impressão, em link direto no próprio site.
Ao utilizar a plataforma, você aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis, incluindo suspensão ou cancelamento de acesso.
3.2 Leitura Recomendada
Antes de iniciar qualquer navegação ou transação no site, recomenda-se que o usuário se cientifique de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes Termos. O usuário será informado de mudanças substanciais por uma das opções:
• Aviso destacado no próprio site;
• Correio eletrônico enviado para o e-mail cadastrado;
• Comunicação via SMS, quando aplicável.
3.3 Ressalvas e Direito de Não Concordância
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, você deve simplesmente não utilizar a plataforma SBT Prêmios (site).
O uso continuado da plataforma após a leitura destes Termos de Uso constitui aceitação integral e inequívoca de todas as suas disposições, sem ressalvas ou exceções.
4. DA NAVEGAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA
4.1 Disponibilidade de Serviço
A Promolíder compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas disponíveis para permitir acesso aos serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
Não obstante, a Promolíder poderá, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site, ou a algumas de suas funcionalidades, com objetivo de:
• Realizar atualizações, manutenção ou modificações de conteúdo;
• Implementar melhorias técnicas e de segurança;
• Resolver problemas operacionais ou de segurança;
• Atender a exigências legais, regulatórias ou judiciais;
• Garantir o bom funcionamento da plataforma.
4.2 Responsabilidade por Interrupções
A Promolíder não se responsabilizará por interrupções decorrentes de:
• Falhas de conexão com a internet do usuário;
• Problemas técnicos do dispositivo utilizado (computador, telefone, tablet);
• Indisponibilidades de provedores de internet ou serviços de terceiros não controlados pela Promolíder;
• Fatores externos não previsíveis (desastres naturais, eventos de força maior).
5. DA GESTÃO DA PLATAFORMA
Para a adequada gestão técnica, operacional e legal da plataforma, a Promolíder poderá, a qualquer momento:
• Suspender, interromper ou limitar o acesso à plataforma, ou a partes dela, para uma categoria específica de usuários, quando houver indicativos de violação dos Termos de Uso ou legislação aplicável;
• Remover informações que possam perturbar o funcionamento da plataforma, que sejam ilícitas, fraudulentas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas, ou que estejam em conflito com normas de Direito Brasileiro ou Internacional;
• Suspender ou desativar contas de usuários identificados em atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem reiteradamente os Termos de Uso;
• Realizar atualizações e modificações na plataforma, incluindo mudanças em funcionalidades, interface e segurança;
• Monitorar atividades na plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6. DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS
6.1 Capacidade Legal
Os serviços oferecidos no site SBT Prêmios apenas poderão ser acessados por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, plenamente capazes do ponto de vista civil, conforme regulamentação da SUSEP.
Proibição: Menores de 16 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais, viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade de forma independente estão expressamente proibidos de contratar títulos de capitalização através desta plataforma.
6.2 Responsabilidade pela Veracidade dos Dados
A Promolíder não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário, nem por sua desatualização.
É responsabilidade exclusiva do usuário:
• Fornecer dados com precisão, veracidade e exatidão;
• Manter as informações sempre atualizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais;
• Responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
6.3 Uma Única Conta por Usuário
O usuário poderá manter apenas uma conta pessoal e intransferível junto à plataforma SBT Prêmios.
Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pela Promolíder, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, incluindo suspensão de acesso e investigação de atividades fraudulentas.
6.4 Dados de Contato Obrigatórios
O usuário deverá fornecer e manter atualizado:
• Um número de telefone celular válido;
• Um endereço de e-mail válido e ativo.
A Promolíder utilizará esses canais para realizar todas as comunicações necessárias, incluindo:
• Confirmação de operações e transações;
• Comunicações sobre prêmios e sorteios;
• Avisos de segurança;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Atualizações sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Todas as comunicações enviadas para o número de telefone e e-mail cadastrados serão consideradas como efetivamente lidas pelo usuário, que se compromete a consultar regularmente suas mensagens e a comunicar imediatamente à Promolíder qualquer alteração nos referidos contatos.
6.5 Credenciais de Acesso
Após confirmação do cadastro, o acesso à plataforma será realizado através de:
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Senha pessoal;
• Responsabilidades do usuário;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
• O usuário é integralmente responsável pelo uso de suas credenciais;
• Não é permitido informar CPF e senha a terceiros;
• O usuário deve comunicar imediatamente à Promolíder qualquer atividade suspeita ou inesperada em sua conta;
• O usuário se compromete a proteger suas credenciais de forma segura.
A Promolíder não se responsabilizará por acesso não autorizado resultante de negligência, imprudência ou desatenção do usuário.
6.6 Cancelamento de Cadastro
6.6.1 Usuários sem Título Ativo
O usuário que não possua título de capitalização ativo poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, solicitar o cancelamento de seu cadastro através dos canais informados na Seção 9 (Proteção de Dados Pessoais e Direitos do Titular).
O descadastramento será processado conforme legislação vigente, observando os prazos legais.
6.6.2 Usuários com Título Ativo
O usuário que tenha adquirido o título de capitalização Quinzena de Prêmios não poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, uma vez que:
• O registro de dados é requisito legal e regulatório para cumprimento de obrigações perante a SUSEP;
• A manutenção do cadastro é imprescindível para emissão, registro, administração e operacionalização do título;
• A SUSEP exige que os dados sejam mantidos por período mínimo específico (conforme Seção 9 da Política de Privacidade).
Dados pessoais de usuários com títulos ativos serão retidos conforme prazos legais e regulatórios, mesmo após resgate ou término do título.
7. DAS RESPONSABILIDADES
7.1 Responsabilidade da Promolíder
A Promolíder responsabiliza-se pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pela plataforma (site), desde que tenham lhes dado causa.
A Promolíder não se responsabiliza por:
• Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema, dispositivo ou conexão do usuário (computador, telefone, tablet, rede de internet);
• Características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade, velocidade e procedência das informações circulando nesta rede;
• Conteúdos, atividades consideradas ilícitas, fraudulentas ou ilegais praticadas através de sua plataforma por usuários ou terceiros;
• Cadastros e informações coletadas em sites, aplicativos ou plataformas falsas, não oficiais ou não autorizadas;
• Perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário; • Eventos de força maior ou circunstâncias externas não controláveis.
7.2 Responsabilidade pela Informação Divulgada
A Promolíder responsabiliza-se apenas pelas informações que foram diretamente divulgadas na plataforma oficial.
Não serão responsáveis por:
• Informações incluídas por usuários em comentários, perfis pessoais, fóruns ou qualquer seção aberta à participação de usuários;
• Conteúdo gerado por terceiros;
• Links externos ou referências a plataformas de terceiros.
7.3 Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável:
7.3.1 Cumprimento dos Termos
• Pela correta utilização da plataforma e de seus serviços;
• Pela observância do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade;
• Pelo cumprimento das normas de Direito Brasileiro e de Direito Internacional aplicáveis;
• Pela adoção de conduta ética, de boa-fé e respeito nas interações na plataforma.
7.3.2 Segurança de Credenciais
• Pela proteção exclusiva dos dados de acesso à sua conta (CPF e senha);
• Pela comunicação imediata à Promolíder de qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• Por toda atividade realizada através de sua conta de acesso.
7.3.3 Conteúdo e Informações
• Pelo conteúdo de qualquer informação ou comunicação que venha a transmitir através da plataforma;
• Pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e em qualquer transação;
• Pela conformidade de suas ações com a legislação vigente.
7.3.4 Responsabilidade Civil e Criminal
O usuário responderá, em âmbito cível e criminal, por:
• Violações dos presentes Termos de Uso;
• Atividades fraudulentas ou ilícitas;
• Danos causados à Promolíder ou terceiros;
• Violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
8. DOS LINKS EXTERNOS
8.1 Isenção de Responsabilidade por Links Externos
O site SBT Prêmios pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas e plataformas da internet, sobre os quais a Promolíder não exerce controle direto.
Apesar das verificações prévias e regulares realizadas, a Promolíder se isenta de qualquer responsabilidade sobre:
• Conteúdo encontrado em sites externos;
• Serviços oferecidos por terceiros;
• Precisão, legalidade ou conformidade de informações externas;
• Danos ou prejuízos decorrentes do acesso a links externos.
8.2 Inclusão de Links
Não é permitida a inclusão de links não autorizados nas páginas, documentos e seções do site SBT Prêmios sem autorização prévia, expressa e escrita da Promolíder.
8.3 Conteúdo Proibido
Está expressamente vedada a inclusão de conteúdo que:
• Divulgue informações ilícitas ou fraudulentas;
• Contenha material violento, pornográfico ou ofensivo;
• Seja xenofóbico, discriminatório ou preconceituoso;
• Viole direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
• Constitua spam, malware ou qualquer forma de código malicioso;
• Contrarie os Termos de Uso ou legislação aplicável.
9. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Propriedade do Conteúdo
A estrutura técnica do site SBT Prêmios, bem como todos os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, ícones, marcas, logotipos, layouts, design, código-fonte e demais aplicações informáticas que os compõem são de propriedade exclusiva da Promolíder e são protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual, incluindo:
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Convenções Internacionais aplicáveis.
9.2 Vedações de Reprodução e Exploração
Qualquer representação, reprodução, adaptação, tradução, modificação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas, logos, elementos visuais e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da Promolíder, é estritamente vedada.
A violação deste direito pode resultar em:
• Medidas cíveis cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais e materiais;
• Medidas penais aplicáveis, conforme Lei de Direitos Autorais e legislação de propriedade intelectual;
• Suspensão imediata de acesso à plataforma.
9.3 Exceções ao Direito Autoral
Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais ou publicados sob licenças específicas, desde que respeitadas as condições da licença aplicável.
9.4 Sem Transferência de Direitos
O acesso e uso da plataforma não geram para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo aos elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva e perpétua da Promolíder.
9.5 Vedação de Modificação de Conteúdo
É vedado ao usuário:
• Incluir, adicionar, modificar ou alterar dados, código ou conteúdo que venha a modificar a aparência ou o funcionamento do site;
• Utilizar técnicas de engenharia reversa, decompilação ou qualquer método para extrair ou reproduzir o código-fonte;
• Remover, ocultar ou modificar aviso de propriedade, marca ou identificação;
Utilizar a plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Separabilidade
Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em vigor e surtirão efeitos.
A Promolíder se compromete a reformular o trecho inválido de forma a manter a validade máxima possível do Termo de Uso.
10.2 Não Renúncia
O fato de a Promolíder não exercer ou não exigir qualquer direito previsto neste Termo de Uso não constitui renúncia a tal direito, podendo a Promolíder exercê-lo a qualquer tempo, conforme suas conveniências.
10.3 Integralidade do Instrumento
O presente Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constitui a integralidade do acordo entre o usuário e a Promolíder quanto aos serviços da plataforma SBT Prêmios.
Não há compromissos, declarações ou entendimentos anteriores que não estejam aqui expressos, salvo conforme regulamentação específica da SUSEP.
10.4 Legislação Aplicável e Jurisdição
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei Federal nº 14.332/2022 (Lei de Consolidação de Títulos de Filantropia Premiável);
• Normas e circulares da SUSEP aplicáveis a títulos de capitalização;
• Código Civil Brasileiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Jurisdição: Qualquer litígio, reclamação ou disputa decorrente deste Termo de Uso será submetido à jurisdição dos Juizados Especiais ou Varas Cíveis competentes, conforme valor da causa e leis processuais aplicáveis, com foro preferencial na Comarca de São Paulo/SP.
10.5 Concordância final
Ao acessar, navegar e utilizar a plataforma SBT Prêmios, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os Termos e Condições Gerais de Uso aqui expressos, bem como com a Política de Privacidade da Promolíder.
Você confirma ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar este acordo.
Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.
11. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
A Promolíder poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para refletir melhorias em nossas práticas de proteção de dados, alterações em processos internos ou adequações decorrentes de novas leis, regulamentações e orientações aplicáveis, incluindo aquelas emitidas pela LGPD e pela SUSEP, quando relacionadas à operação do produto.
Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o usuário será informado por meio de aviso no próprio site ou por outros canais de comunicação que se mostrarem adequados.
Cabe aos usuários e visitantes manterem-se atualizados sobre estes Termos de Uso, bem como sobre a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que acessarem por meio desta plataforma.
Os presentes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de sua publicação na plataforma e vigoram enquanto a Promolíder ofertar os serviços de SBT Prêmios, salvo quando expressa modificação ou revogação.
A aceitação e continuidade de uso da plataforma constitui ratificação contínua destes Termos.
Versão do documento e data da última atualização: v1 – 04/12/2025
SBT Prêmios – Título de Capitalização na Modalidade Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios
INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso, doravante denominados "Termos de Uso", estabelecem as regras aplicáveis à utilização dos serviços e plataformas digitais oferecidos pela PROMOLÍDER – PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (doravante denominada "Promolíder"), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 45.703.493/0001-64, com sede na Rua Jaceguai, nº 400, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01315-010.
Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Promolíder, disponível em https://sbtpremios.com/politica-de-privacidade , que detalha como seus dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e compartilhados. Em caso de conflito entre os presentes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerão as disposições mais protetivas ao usuário.
Estes Termos de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, em razão de mudanças legais ou regulatórias, incluindo disposições da SUSEP e da LGPD, ou devido a aprimoramentos em nossos processos internos. Por isso, recomendamos que o usuário consulte periodicamente estes Termos de Uso, que aborda as seguintes seções:
1. Definições
2. Do objetivo
3. Da aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso
4. Da navegação e acesso à plataforma
5. Da gestão da plataforma
6. Do cadastro e dados pessoais
7. Das responsabilidades
8. Dos links externos
9. Dos direitos autorais e propriedade intelectual
10. Disposições finais
11. Atualização destes Termos de Uso
1. DEFINIÇÕES
Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação no site, utilizados para identificar sessões, lembrar preferências, analisar o uso da plataforma e personalizar a experiência do usuário.
CPS - Central de Produções, Serviços e Edições Musicais Ltda: empresa responsável pelo Canal de Vendas, aqui identificada por “Plataforma digital”, dos títulos de capitalização da Promolíder.
Plataforma digital: Conjunto de recursos digitais disponibilizados pela Promolíder, por meio da CPS, para o usuário adquirir com o produto SBT Prêmios. É o Canal de Vendas dos títulos de capitalização, acessível por meio do endereço eletrônico www.sbtpremios.com.
SUSEP (Superintendência de Seguros Privados): Órgão regulador responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Instituto Ronald McDonald: Entidade de assistência social certificada, receptora do direito de resgate dos títulos de capitalização Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios.
Icatu Capitalização S.A.: Sociedade de capitalização parceira (controladora independente), responsável pela emissão, administração, registro, sorteios e operacionalização do título de capitalização, conforme normas da SUSEP.
2. DO OBJETIVO
O site do SBT Prêmios disponibiliza uma plataforma digital (Canal de Vendas) através da qual usuários cadastrados podem:
• Adquirir títulos de capitalização na modalidade Filantropia Premiável – Quinzena de Prêmios, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e participar de sorteios premiais;
• Consultar e gerenciar suas contas, incluindo histórico de compras, participação em sorteios e resgate de prêmios;
• Acompanhar resultados dos sorteios realizados e consultar informações sobre a edição vigente do produto;
• Cadastrar contatos para receber comunicações relacionadas ao produto, incluindo newsletters, informativos sobre sorteios e resultados.
3. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
3.1 Aceitação Expressa
Todos os usuários que desejarem acessar os serviços oferecidos através do site (https://www.sbtpremios.com) SBT Prêmios deverão, primeiramente, informar-se sobre as regras que compõem o presente Termo de Uso, as quais ficarão permanentemente disponíveis para consulta e impressão, em link direto no próprio site.
Ao utilizar a plataforma, você aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis, incluindo suspensão ou cancelamento de acesso.
3.2 Leitura Recomendada
Antes de iniciar qualquer navegação ou transação no site, recomenda-se que o usuário se cientifique de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes Termos. O usuário será informado de mudanças substanciais por uma das opções:
• Aviso destacado no próprio site;
• Correio eletrônico enviado para o e-mail cadastrado;
• Comunicação via SMS, quando aplicável.
3.3 Ressalvas e Direito de Não Concordância
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, você deve simplesmente não utilizar a plataforma SBT Prêmios (site).
O uso continuado da plataforma após a leitura destes Termos de Uso constitui aceitação integral e inequívoca de todas as suas disposições, sem ressalvas ou exceções.
4. DA NAVEGAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA
4.1 Disponibilidade de Serviço
A Promolíder compromete-se a utilizar todas as soluções técnicas disponíveis para permitir acesso aos serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
Não obstante, a Promolíder poderá, a qualquer momento, com ou sem prévio aviso, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site, ou a algumas de suas funcionalidades, com objetivo de:
• Realizar atualizações, manutenção ou modificações de conteúdo;
• Implementar melhorias técnicas e de segurança;
• Resolver problemas operacionais ou de segurança;
• Atender a exigências legais, regulatórias ou judiciais;
• Garantir o bom funcionamento da plataforma.
4.2 Responsabilidade por Interrupções
A Promolíder não se responsabilizará por interrupções decorrentes de:
• Falhas de conexão com a internet do usuário;
• Problemas técnicos do dispositivo utilizado (computador, telefone, tablet);
• Indisponibilidades de provedores de internet ou serviços de terceiros não controlados pela Promolíder;
• Fatores externos não previsíveis (desastres naturais, eventos de força maior).
5. DA GESTÃO DA PLATAFORMA
Para a adequada gestão técnica, operacional e legal da plataforma, a Promolíder poderá, a qualquer momento:
• Suspender, interromper ou limitar o acesso à plataforma, ou a partes dela, para uma categoria específica de usuários, quando houver indicativos de violação dos Termos de Uso ou legislação aplicável;
• Remover informações que possam perturbar o funcionamento da plataforma, que sejam ilícitas, fraudulentas, violentas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas, ou que estejam em conflito com normas de Direito Brasileiro ou Internacional;
• Suspender ou desativar contas de usuários identificados em atividades fraudulentas, ilícitas ou que violem reiteradamente os Termos de Uso;
• Realizar atualizações e modificações na plataforma, incluindo mudanças em funcionalidades, interface e segurança;
• Monitorar atividades na plataforma para fins de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6. DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS
6.1 Capacidade Legal
Os serviços oferecidos no site SBT Prêmios apenas poderão ser acessados por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, plenamente capazes do ponto de vista civil, conforme regulamentação da SUSEP.
Proibição: Menores de 16 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais, viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade de forma independente estão expressamente proibidos de contratar títulos de capitalização através desta plataforma.
6.2 Responsabilidade pela Veracidade dos Dados
A Promolíder não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo usuário, nem por sua desatualização.
É responsabilidade exclusiva do usuário:
• Fornecer dados com precisão, veracidade e exatidão;
• Manter as informações sempre atualizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais;
• Responsabilizar-se civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
6.3 Uma Única Conta por Usuário
O usuário poderá manter apenas uma conta pessoal e intransferível junto à plataforma SBT Prêmios.
Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pela Promolíder, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, incluindo suspensão de acesso e investigação de atividades fraudulentas.
6.4 Dados de Contato Obrigatórios
O usuário deverá fornecer e manter atualizado:
• Um número de telefone celular válido;
• Um endereço de e-mail válido e ativo.
A Promolíder utilizará esses canais para realizar todas as comunicações necessárias, incluindo:
• Confirmação de operações e transações;
• Comunicações sobre prêmios e sorteios;
• Avisos de segurança;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Atualizações sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade.
Todas as comunicações enviadas para o número de telefone e e-mail cadastrados serão consideradas como efetivamente lidas pelo usuário, que se compromete a consultar regularmente suas mensagens e a comunicar imediatamente à Promolíder qualquer alteração nos referidos contatos.
6.5 Credenciais de Acesso
Após confirmação do cadastro, o acesso à plataforma será realizado através de:
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Senha pessoal;
• Responsabilidades do usuário;
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis;
• O usuário é integralmente responsável pelo uso de suas credenciais;
• Não é permitido informar CPF e senha a terceiros;
• O usuário deve comunicar imediatamente à Promolíder qualquer atividade suspeita ou inesperada em sua conta;
• O usuário se compromete a proteger suas credenciais de forma segura.
A Promolíder não se responsabilizará por acesso não autorizado resultante de negligência, imprudência ou desatenção do usuário.
6.6 Cancelamento de Cadastro
6.6.1 Usuários sem Título Ativo
O usuário que não possua título de capitalização ativo poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, solicitar o cancelamento de seu cadastro através dos canais informados na Seção 9 (Proteção de Dados Pessoais e Direitos do Titular).
O descadastramento será processado conforme legislação vigente, observando os prazos legais.
6.6.2 Usuários com Título Ativo
O usuário que tenha adquirido o título de capitalização Quinzena de Prêmios não poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, uma vez que:
• O registro de dados é requisito legal e regulatório para cumprimento de obrigações perante a SUSEP;
• A manutenção do cadastro é imprescindível para emissão, registro, administração e operacionalização do título;
• A SUSEP exige que os dados sejam mantidos por período mínimo específico (conforme Seção 9 da Política de Privacidade).
Dados pessoais de usuários com títulos ativos serão retidos conforme prazos legais e regulatórios, mesmo após resgate ou término do título.
7. DAS RESPONSABILIDADES
7.1 Responsabilidade da Promolíder
A Promolíder responsabiliza-se pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pela plataforma (site), desde que tenham lhes dado causa.
A Promolíder não se responsabiliza por:
• Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema, dispositivo ou conexão do usuário (computador, telefone, tablet, rede de internet);
• Características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade, velocidade e procedência das informações circulando nesta rede;
• Conteúdos, atividades consideradas ilícitas, fraudulentas ou ilegais praticadas através de sua plataforma por usuários ou terceiros;
• Cadastros e informações coletadas em sites, aplicativos ou plataformas falsas, não oficiais ou não autorizadas;
• Perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário; • Eventos de força maior ou circunstâncias externas não controláveis.
7.2 Responsabilidade pela Informação Divulgada
A Promolíder responsabiliza-se apenas pelas informações que foram diretamente divulgadas na plataforma oficial.
Não serão responsáveis por:
• Informações incluídas por usuários em comentários, perfis pessoais, fóruns ou qualquer seção aberta à participação de usuários;
• Conteúdo gerado por terceiros;
• Links externos ou referências a plataformas de terceiros.
7.3 Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável:
7.3.1 Cumprimento dos Termos
• Pela correta utilização da plataforma e de seus serviços;
• Pela observância do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade;
• Pelo cumprimento das normas de Direito Brasileiro e de Direito Internacional aplicáveis;
• Pela adoção de conduta ética, de boa-fé e respeito nas interações na plataforma.
7.3.2 Segurança de Credenciais
• Pela proteção exclusiva dos dados de acesso à sua conta (CPF e senha);
• Pela comunicação imediata à Promolíder de qualquer suspeita de acesso não autorizado;
• Por toda atividade realizada através de sua conta de acesso.
7.3.3 Conteúdo e Informações
• Pelo conteúdo de qualquer informação ou comunicação que venha a transmitir através da plataforma;
• Pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e em qualquer transação;
• Pela conformidade de suas ações com a legislação vigente.
7.3.4 Responsabilidade Civil e Criminal
O usuário responderá, em âmbito cível e criminal, por:
• Violações dos presentes Termos de Uso;
• Atividades fraudulentas ou ilícitas;
• Danos causados à Promolíder ou terceiros;
• Violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
8. DOS LINKS EXTERNOS
8.1 Isenção de Responsabilidade por Links Externos
O site SBT Prêmios pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas e plataformas da internet, sobre os quais a Promolíder não exerce controle direto.
Apesar das verificações prévias e regulares realizadas, a Promolíder se isenta de qualquer responsabilidade sobre:
• Conteúdo encontrado em sites externos;
• Serviços oferecidos por terceiros;
• Precisão, legalidade ou conformidade de informações externas;
• Danos ou prejuízos decorrentes do acesso a links externos.
8.2 Inclusão de Links
Não é permitida a inclusão de links não autorizados nas páginas, documentos e seções do site SBT Prêmios sem autorização prévia, expressa e escrita da Promolíder.
8.3 Conteúdo Proibido
Está expressamente vedada a inclusão de conteúdo que:
• Divulgue informações ilícitas ou fraudulentas;
• Contenha material violento, pornográfico ou ofensivo;
• Seja xenofóbico, discriminatório ou preconceituoso;
• Viole direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
• Constitua spam, malware ou qualquer forma de código malicioso;
• Contrarie os Termos de Uso ou legislação aplicável.
9. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 Propriedade do Conteúdo
A estrutura técnica do site SBT Prêmios, bem como todos os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, ícones, marcas, logotipos, layouts, design, código-fonte e demais aplicações informáticas que os compõem são de propriedade exclusiva da Promolíder e são protegidos pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual, incluindo:
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Convenções Internacionais aplicáveis.
9.2 Vedações de Reprodução e Exploração
Qualquer representação, reprodução, adaptação, tradução, modificação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas, logos, elementos visuais e serviços propostos pela plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita da Promolíder, é estritamente vedada.
A violação deste direito pode resultar em:
• Medidas cíveis cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais e materiais;
• Medidas penais aplicáveis, conforme Lei de Direitos Autorais e legislação de propriedade intelectual;
• Suspensão imediata de acesso à plataforma.
9.3 Exceções ao Direito Autoral
Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no site como livres de direitos autorais ou publicados sob licenças específicas, desde que respeitadas as condições da licença aplicável.
9.4 Sem Transferência de Direitos
O acesso e uso da plataforma não geram para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo aos elementos do site, os quais restam sob a propriedade exclusiva e perpétua da Promolíder.
9.5 Vedação de Modificação de Conteúdo
É vedado ao usuário:
• Incluir, adicionar, modificar ou alterar dados, código ou conteúdo que venha a modificar a aparência ou o funcionamento do site;
• Utilizar técnicas de engenharia reversa, decompilação ou qualquer método para extrair ou reproduzir o código-fonte;
• Remover, ocultar ou modificar aviso de propriedade, marca ou identificação;
Utilizar a plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Separabilidade
Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja declarada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em vigor e surtirão efeitos.
A Promolíder se compromete a reformular o trecho inválido de forma a manter a validade máxima possível do Termo de Uso.
10.2 Não Renúncia
O fato de a Promolíder não exercer ou não exigir qualquer direito previsto neste Termo de Uso não constitui renúncia a tal direito, podendo a Promolíder exercê-lo a qualquer tempo, conforme suas conveniências.
10.3 Integralidade do Instrumento
O presente Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constitui a integralidade do acordo entre o usuário e a Promolíder quanto aos serviços da plataforma SBT Prêmios.
Não há compromissos, declarações ou entendimentos anteriores que não estejam aqui expressos, salvo conforme regulamentação específica da SUSEP.
10.4 Legislação Aplicável e Jurisdição
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
• Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei Federal nº 14.332/2022 (Lei de Consolidação de Títulos de Filantropia Premiável);
• Normas e circulares da SUSEP aplicáveis a títulos de capitalização;
• Código Civil Brasileiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Jurisdição: Qualquer litígio, reclamação ou disputa decorrente deste Termo de Uso será submetido à jurisdição dos Juizados Especiais ou Varas Cíveis competentes, conforme valor da causa e leis processuais aplicáveis, com foro preferencial na Comarca de São Paulo/SP.
10.5 Concordância final
Ao acessar, navegar e utilizar a plataforma SBT Prêmios, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os Termos e Condições Gerais de Uso aqui expressos, bem como com a Política de Privacidade da Promolíder.
Você confirma ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar este acordo.
Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a plataforma.
11. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO
A Promolíder poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para refletir melhorias em nossas práticas de proteção de dados, alterações em processos internos ou adequações decorrentes de novas leis, regulamentações e orientações aplicáveis, incluindo aquelas emitidas pela LGPD e pela SUSEP, quando relacionadas à operação do produto.
Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o usuário será informado por meio de aviso no próprio site ou por outros canais de comunicação que se mostrarem adequados.
Cabe aos usuários e visitantes manterem-se atualizados sobre estes Termos de Uso, bem como sobre a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que acessarem por meio desta plataforma.
Os presentes Termos de Uso entram em vigor a partir da data de sua publicação na plataforma e vigoram enquanto a Promolíder ofertar os serviços de SBT Prêmios, salvo quando expressa modificação ou revogação.
A aceitação e continuidade de uso da plataforma constitui ratificação contínua destes Termos.
Versão do documento e data da última atualização: v1 – 04/12/2025
Data de impressão: 13/01/2026 23:19
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